Decretos - Coronavírus (COVID-19)

DECRETO Nº 014, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 12/03/2021 às 10:30
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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