Decretos - Coronavírus (COVID-19)

DECRETO Nº 018 DE 04 DE MAIO DE 2020

Publicado em 04/05/2020 às 10:49
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19). 
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