O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
município de Barra de Santa Rosa-PB, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas através da Lei Federal no 8069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, Resolução no31/2022 do CONANDA, Lei Municipal no 0351/2023
– que dispõe sobre a eleição do Conselho Tutelar, em conformidade com a
deliberação da reunião ordinária do CMDCA.