Decretos - Coronavírus (COVID-19)

DECRETO Nº 022 DE 30 DE MAIO DE 2020

Publicado em 30/05/2020 às 16:40
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ABERTURA DE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES CONSIDERADAS DE ATIVIDADES ESSENCIAIS, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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