Decretos - Coronavírus (COVID-19)

DECRETO Nº 009, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado em 16/02/2022 às 09:16
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). 
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