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PORTARIA Nº. 061/2023

por SECTDC Publicado em 29/08/2023 às 12:27 457 Visualizações

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural,

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