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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/06/2020 - LEI Nº 0260 DE 16 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/12/2019 - LEI Nº 0253 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

REVISA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 0246/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020...
25/06/2019 - LEI Nº 0246 DE 25 DE JUNHO DE 2019

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