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LEI Nº 0253 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
REVISA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 0246/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020...
25/06/2019 -
LEI Nº 0246 DE 25 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/06/2018 -
LEI Nº 0237 DE 14 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/05/2017 -
LEI Nº 0222 DE 30 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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