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23/06/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/04/2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 06 DE ABRIL DE 2020.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/03/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 19 DE MARÇO DE 2019

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/03/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 27 DE MARÇO DE 2018

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMNTAR Nº 001/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/03/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 28 DE MARÇO DE 2017

ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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