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19/03/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 19 DE MARÇO DE 2019

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/03/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 27 DE MARÇO DE 2018

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMNTAR Nº 001/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017

ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/03/2016 - LEI Nº 0001/2016

ALTERA ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/06/2015 - LEI Nº 003/2015

ALTERA O ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1998, DE 22 DE JUNHO DE 198 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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