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Mês
23/06/2021 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/04/2020 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 06 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/03/2019 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 19 DE MARÇO DE 2019
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/03/2018 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 27 DE MARÇO DE 2018
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMNTAR Nº 001/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/03/2017 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 28 DE MARÇO DE 2017
ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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