Acesso à Informação

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Promover o acesso à informação ao cidadão, em linguagem clara e objetiva, sobre as origens e aplicações dos recursos públicos municipais é a função e o compromisso do Portal Transparência e Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa.

O direito fundamental de acesso à informação é citado em diversas convenções internacionais como um princípio que favorece o exercício da cidadania, estimulando a sociedade a participar da gestão pública e orientando o gestor público à  administração responsável dos bens que custodia.  A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, garante em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o direito fundamental de acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527/2011), reforça e cristaliza o compromisso do País com a transparência pública dos atos da Administração Direta e Indireta, ao estabelecer que os órgão e entidades públicas devem assegurar um processo transparente de gestão da informação, garantindo amplo acesso e divulgação; disponibilidade, autenticidade e integridade; proteção da informação sigilosa e da informação pessoal - para resguardar a intimidade da pessoa e os interesses públicos - e, eventualmente, restringir o acesso à informação, nos casos em que a publicidade de tal informação possa por em risco a segurança da sociedade ou do Estado.

A Lei de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa foi regulamentada através do Decreto nº 002/2015

Pedido presencial

1. SIC Presencial: Rua Manoel de Sousa Lima, nº 118, Centro, Barra de Santa Rosa / PB - CEP: 58170-000  
Tel.: (83) 3376-1040 
Horário de expediente: Segunda à Sexta de 8:00hs às 12:00hs e 14:00hs às 17:00hs, exceto em feriados nacionais, estaduais e municipais.
Sábado e Domingo não há expediente.

2. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação

3. Preencha o Formulário de Acesso conforme a categoria:

    Pessoa física    |    Pessoa jurídica

4. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

5. Terão acesso Restrito as Informações consideradas Imprescindíveis à Segurança da Sociedade ou Estado (Município).

6. O serviço de busca e fornecimento da informação é Gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

7. O prazo de resposta do SIC é de até 20 (vinte) dias. Prorrogáveis por mais 10 (dez) dias desde que justificado e cientificado o requerente.



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Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa

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CEP: 58170-000 - Telefone: (83) 3376-1040